FONTE:
http://jornalggn.com.br/noticia/preso-no-parana-cunha-tenta-revogar-cassacao
Se aceita a revogação de perda de mandato, Cunha obtém, novamente, foro privilegiado e tem seus processos retirados das mãos de Sérgio Moro
Jornal GGN - Mesmo preso, o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer anular a sua cassação. Entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), indicando que ocorreu violação ao "devido processo legislativo" por ter sido decidido em forma de um parecer e não de uma resolução.
O recurso de Cunha pede que o Supremo devolva seu mandato imediatamente. Segundo o advogado de Cunha, Ricardo Afonso Branco Ramos Pinto, o instrumento adequado para a Câmara dos Deputados cassar seu mandato era um projeto de resolução.
Ao contrário, o parecer "não é veículo processual apto a permitir o exercício dessa atribuição constitucional, na medida em que limita a manifestação do Plenário a uma vontade binária, aprovação ou rejeição", disse a defesa.
Com a alteração dos deputados, alega Ramos, a votação de um simples parecer não permitiu que os parlamentares deliberassem uma pena alternativa a Eduardo Cunha. A comparação do peemedebista foi em relação ao processo de impeachment de Dilma Rousseff, que teve o mandato cassado, mas os direitos políticos mantidos.
Se aceito o pedido de revogação de sua cassação, Cunha passa a obter, novamente, foro privilegiado e tem seus processos retirados das mãos de Sérgio Moro, que comanda a Operação Lava Jato na primeira instância do Paraná.
A decisão caberá a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, porque o ministro Ricardo Lewandowski, relator dos processos relacionados a Cunha, está em recesso do Judiciário. Eduardo Cunha está preso desde o dia 19 de outubro na Operação Lava Jato.
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