FONTE:
http://www.conversaafiada.com.br/brasil/tecnicos-da-pgr-pec-241-e-inconstitucional
É a PEC da Catástrofe, segundo o Lindbergh
Via G1:
Nota técnica elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional que limita o aumento dos gastos públicos é inconstitucional porque "ofende" a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
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"As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justifica seu arquivamento", diz a nota técnica.
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