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Jornal GGN - O juiz federal da Lava Jato, Sergio Moro, decidiu manter o processo contra a esposa do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Cláudia Cruz. Em despacho publicado nesta segunda (01), Moro respondeu à alegação da defesa de que havia violação a seus direitos.
Um dos motivos elencados pelos advogados é que no processo contra Cláudia não estava a cópia integral da investigação aberta na Suíça. Trata-se dos autos enviados pelo Ministério Público suíço à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre contas bancárias secretas em nome de Cunha e de sua esposa no país. A defesa de Cláudia também alegou que necessitava ter "acesso a elementos" que permitem verificar a legalidade da investigação no país europeu.
Moro respondeu que se a intenção da defesa é questionar a investigação suíça compete enviar as reclamações às autoridades daquele país. "Pretendendo a defesa de Cláudia Cordeiro Cruz questionar a validade dos atos praticados pelas autoridades suíças, deve contratar um advogado naquele país que poderá questionar os atos perante as autoridades ou Cortes de Justiça competentes daquele país", disse Moro.
O magistrado ainda rebateu o argumento de que a prova enviada era ilícita "porque inexistiria previsão legal para transferência de processos criminais". Para Moro, o argumento não se sustenta porque a colaboração internacional está prevista em tratados assinados pelos países.
O juiz da primeira instância, por outro lado, acatou ao pedido de acesso aos autos enviados ao MPF brasileiro. Outro levantamento era de que provas por prática de evasão de divisas não poderiam ser usadas no Brasil porque esse crime não está tipificado na Suíça, Moro respondeu que irá ouvir o posicionamento do MPF sobre o tema.
Sergio Moro negou a "absolvição sumária" pedida pelos advogados de Cláudia Cruz e determinou que a ação prossiga. Também negou o sigilo do processo.
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