sábado, 3 de setembro de 2016

Destituição de Dilma Rousseff preocupa CIDH


FONTE:
http://jornalggn.com.br/noticia/destituicao-de-dilma-rousseff-preocupa-cidh




Jornal GGN - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) soltou nota demonstrando preocupação pelo golpe parlamentar ocorrido no Brasil. A Comissão preocupa-se já com a destituição da "presidente constitucional e democrática do Brasil, Dilma Rousseff, por meio de um julgamento político sobre o qual foram levantados questionamentos no tocante às garantias do devido processo". 
Na Nota, a Comissão enfatiza a votação feita pelo Senado, que destituiu uma presidente eleita duas vezes, democraticamente, num processo marcado por arbitrariedades e ausência de garantias. Afirma que "Sistema Interamericano considerou que todo procedimento punitivo deve dispor das garantias mínimas do devido processo, sobretudo quando esses procedimentos podem afetar os direitos humanos de uma pessoa. O cumprimento desses princípios é de particular importância nos assuntos que envolvem funcionários públicos eleitos pelo voto popular, como é o caso da Presidente Dilma Rousseff".
Leia a nota na íntegra e que foi uma sugestão do leitor Mariano Costa.
da CIDH-OEA

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação diante da destituição da presidente constitucional e democrática do Brasil, Dilma Rousseff, por meio de um julgamento político sobre o qual foram levantados questionamentos no tocante às garantias do devido processo.
O Senado do Brasil resolveu, em 31 de agosto de 2016, destituir, com 61 votos a favor, a Presidente Rousseff, que foi eleita em 2010 e reeleita em 2014, nas duas vezes democraticamente por meio do voto popular. A CIDH expressa a sua preocupação diante das denúncias de irregularidades, arbitrariedade e ausência de garantias ao devido processo nas etapas do procedimento. A Organização dos Estados Americanos (OEA) e outros organismos internacionais também expressaram sua preocupação a respeito.
A Comissão Interamericana observa que a figura do julgamento político está prevista em várias normas da região, atribuindo essa faculdade a congressos, parlamentos e assembleias. Sem prejuízo dessas competências, o Sistema Interamericano considerou que todo procedimento punitivo deve dispor das garantias mínimas do devido processo, sobretudo quando esses procedimentos podem afetar os direitos humanos de uma pessoa. O cumprimento desses princípios é de particular importância nos assuntos que envolvem funcionários públicos eleitos pelo voto popular, como é o caso da Presidente Dilma Rousseff.
Diante dos questionamentos relativos a falhas no devido processo, a CIDH considera de especial relevância a atenção que as autoridades competentes do Poder Judiciário do Brasil dispensem a este caso. Os órgãos de supervisão internacional também estão atentos ao caso, bem como às possíveis repercussões que o processo de destituição tem nos direitos da Presidente Rousseff e na sociedade brasileira. Neste sentido, a CIDH tem sob análise um pedido de medida cautelar e uma petição, que continuam o seu curso regulamentar.
Da deliberação sobre a solicitação da medida cautelar e sobre a petição em curso não participa o Comissário Paulo Vannuchi, cidadão brasileiro, em conformidade com o artigo 17.2.a. do Regulamento da Comissão. Além disso, o Secretário Executivo Paulo Abrão decidiu não participar do trâmite da solicitação de medida cautelar nem da petição, por ter anteriormente ocupado o cargo de Secretário Nacional de Justiça do Brasil no primeiro mandato da Presidente Dilma Rousseff.
A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

Xadrez do jogo de Temer presidente e a democracia em risco



FONTE:
http://jornalggn.com.br/noticia/xadrez-do-jogo-de-temer-presidente-e-a-democracia-em-risco






O cenário estratégico do governo Temer dependerá dos seguintes desdobramentos:
1.     A questão econômica.
2.     A questão política.
3.     O desdobramento de ambas no campo da aliança que levou ao golpe
Peça 1 - primeiro tempo da economia
O quadro que se tem hoje é de uma enorme liquidez internacional. Internamente, uma enorme taxa de juros internas, com a Selic a 14,25% e a garantia do Banco Central de mantê-la elevada por bom tempo. E também um governo novo, o que garante estabilidade política pelo menos até o final do ano.
Tudo isso combinado leva a um duplo movimento de apreciação dos ativos internos - especialmente a Bolsa e o real. Ou seja, Bolsa sobe, dólar desce impulsionados pelo capital de curto prazo. Não se espere nenhum investimento de longo prazo em um país em que nem o contrato dos contratos – o voto para presidente – é respeitado.
As raposas de mercado sabem disso e acentuarão esse movimento altista de curto prazo em parceria com a mídia, celebrando cada pequeno refresco econômico como se fosse o fim da crise e cada avanço parlamentar como se fosse o desfecho das reformas.
Vale até dezembro.
Peça 2 - segundo tempo da economia
À medida em que se aproxime o final do ano, a realidade começará a se impor:
1. A constatação de que NÃO haverá reformas.
2. A constatação de que a camarilha dos 6 e o baixo clero do Congresso - e do Ministério Temer - não trabalham estratégias de longo prazo: querem o seu à vista e imediatamente. Em parte, pela ausência total de conteúdo programático. Em parte, porque pairam sobre grande parte deles processos judiciais e ameaças de prisão. Apenas Michel Temer ganhou salvo-conduto enquanto permanecer presidente.
3. Da base pode-se esperar leis contra direitos trabalhistas. Ela representa os cafundós, o país pré-industrializado, sem sindicatos nem direitos trabalhistas garantidos. Não se dá o mesmo com a Previdência Social e os gastos com saúde e educação. A característica maior do baixo clero é seu caráter municipalista. E é nos municípios que irão bater os cortes orçamentários.
4. Finalmente, haverá duas obstruções importantes nos caminhos do desmonte: da oposição a Temer e da base aliada, que se alinhará para impedir a cassação e os processos contra Eduardo Cunha.
Se terá, de um lado, o governo Temer sem condições de gerar fumaça e expectativas positivas. De outro, o peso da realidade, do vencimento de um caminhão de bônus externos afetando todos os grandes grupos nacionais. Eles se prevaleceram da queda dos juros internacionais para um pesadíssimo programa de investimentos, com os preços das commodities ainda em alta. A conta é impagável, exigindo praticamente um Proer para esses grupos, com recursos do BNDES e do Tesouro.
Qual a legitimidade do governo Temer para bancar essa operação?
Portanto, a partir do final do ano invertem-se os movimentos: a bolsa começará a cair, o dólar a subir e a blindagem irá se diluindo.
E aí se chegará na hora da verdade.
Peça 3 – a guerra dos porões
Assim como nos estertores do regime militar, o fim do inimigo comum promoverá uma guerra surda entre os diversos grupos que compõem a repressão.
De um lado, Gilmar Mendes tratará de montar estratégias de contenção da Lava Jato. Os grupos de mídia começarão lentamente a tirar os microfones da operação. Polícia Federal e procuradores já estão em guerra aberta. O mesmo acontece entre investigadores e delegados da PF.
No Ministério Público Federal, a demissão de Ela Wiecko da vice-procuradoria da República teve desdobramentos muito mais profundos dos que aqueles divulgados pela mídia. Ela não pediu demissão simplesmente porque afirmou inadvertidamente para um repórter que havia delações contra Michel Temer. Antes disso, ela pediu demissão e disse pessoalmente ao Procurador Geral da República (PGR) Rodrigo Janot seu desconforto com o fato de estar segurando uma enorme quantidade de evidências contra Temer e sua turma, permitindo que se blindassem no poder. Refletia o estado de espírito de muitos procuradores insatisfeitos com a condução das investigações da Lava Jato.
O MPF é uma corporação disciplinada, na qual pouquíssimos procuradores têm a coragem pessoal de manifestar discordância – mesmo sabendo que a atuação atual do PGR compromete a imagem do MPF junto a círculos influentes dos organismos de direitos humanos internacionais e nacionais. A atitude de Ela pela primeira vez expos, para fora, os rachas internos.
Nos próximos meses crescerá a disputa interna pela sucessão de Janot, provavelmente entre Nicolau Dino, candidato de Janot (é um dos formuladores dos Dez Mandamentos do MPF), Mário Bonsaglia, de São Paulo, e a própria Ela, representando os segmentos mais legalistas. Só que, desta vez, não se terá um presidente disposto a nomear o mais votado. Certamente Michel Temer escolherá um PGR da sua estrita confiança.
Como ficará, então, o jogo de poder no MPF e na própria Lava Jato?
A Lava Jato criou ilhas de privilégio dentro das duas corporações. A força tarefa é premiada com diárias cumulativas, e, agora, com essa medida imprudente de ficar com percentuais das quantias recuperadas. Essas vantagens fazem com que se apegue cada vez mais ao cargo – da mesma maneira que os porões na ditadura – e crie ilhas de excelência em um poder que, como toda burocracia, tem apego ao formalismo e à igualdade hierarquizada.
Na ditadura, a guerra dos porões resultou em bombas na OAB e em bancas de jornais. Obviamente os tempos são  outros e há bombas políticas mais sutis e de maior octanagem, que será a caça ao grupo de Temer – devidamente aparada por Gilmar no STF, e Janot na PGR. Não disponho de nenhuma informação maior sobre o novo comportamento de Janot. É apenas uma suposição levando em conta seu histórico, seu caráter adaptativo, ainda mais depois de ter se tornado o principal articulador das operações que levaram Temer ao poder.
Mas como ficarão as relações com o Supremo – com Gilmar matando no peito – e nos tribunais superiores? Ontem, na sua posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, ex-procuradora, fez um candente discurso contra a corrupção. Na solenidade, foi muito aplaudida pelos representantes do governo Temer, Eliseu Padilha, Romero Jucá, Eunício Oliveira. Eduardo Cunha não pôde comparecer por problemas de ordem maior.
A sustentação desse jogo hipócrita se dará apenas com uma melhoria considerável da economia – cenário que não está no horizonte.
A alternativa, então, será aumentar a repressão.

Peça 4 – a repressão

Ontem as redes sociais divulgaram um vídeo de um advogado sendo vilmente espancado por três PMs gaúches. Hoje a informação de que o advogado foi indiciado e nada foi aberto contra os PMs. Alguma idiota da objetividade ainda dirá que a divulgação do vídeo é prova maior de que estamos em um regime democrático.
A repressão generalizada das Polícias Militares aos protestos contra o impeachment tem dois organizadores principais. Um deles, o Ministro da Justiça Alexandre de Moraes, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública – que coordena as PMs – o outro, o general Sergio Etchegoyen que, através do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) passou a controlar o Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência).
A segurança das Olimpíadas deveria ter sido confiada ao comando do Estado Maior das Forças Armadas. Ou ao Ministério da Defesa. Temer entregou à GSI. O envio de tropas do Exército para ocupar a avenida Paulista, no próximo domingo – a pretexto de escoltar a tocha da Paraolimpíada – faz parte dessa estratégia de endurecimento e de entorpecimento gradativo da consciência jurídica do país. A cada manifestação é maior a violência das PMs. Mas a mídia estava preocupada em discutir a constitucionalidade do fatiamento do julgamento de Dilma.
À medida em que a legitimidade de Temer for sendo corroída junto ao mercado, aumentará a escalada repressiva. Vai ser curioso porque acelerará o desfecho de um jogo hipócrita. Cada passo a mais da repressão tornará mais evidente a ficha suja dos novos donos de poder. Analisarei esse quadro em um Xadrez próximo.
Aí, sim, se verá se há procuradores e juízes na República.

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